População de Quedas do Iguaçu poderá quitar débitos com até 100% de desconto por meio do REFIS 2026
Programa da Prefeitura oferece condições especiais para regularização de dívidas municipais, com descontos em multas, juros e atualização monetária.
A Prefeitura de Quedas do Iguaçu lançou o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS 2026), iniciativa que oferece condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos com o município, com descontos que podem chegar a 100% sobre multas, juros de mora e atualização monetária.
O programa contempla créditos tributários e não tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Também estão previstas condições para parcelamento e reparcelamento das dívidas.
Entre os tributos abrangidos está o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além dos demais tributos e créditos municipais contemplados pela legislação.
Como aderir ao REFIS 2026
O pedido de adesão deverá ser realizado pelo próprio contribuinte ou por seu representante legal, mediante preenchimento de formulário específico. Será necessário informar o nome do contribuinte, endereço, número do CPF ou CNPJ, conforme o caso, além do extrato dos débitos.
Os contribuintes que possuem ações judiciais ou processos administrativos em andamento relacionados às dívidas que pretendem incluir no programa deverão formalizar a desistência das respectivas ações ou impugnações, bem como renunciar às alegações de direito que fundamentam a controvérsia, observada a legislação aplicável.
Condições e descontos para quitação
O REFIS 2026 estabelece três modalidades de pagamento:
- Pagamento à vista: desconto de 100% sobre multas, juros de mora e atualização monetária.
- Parcelamento em até três vezes: desconto de 70% sobre multas, juros de mora e atualização monetária.
- Parcelamento em até seis vezes: desconto de 50% sobre multas, juros de mora e atualização monetária.
Incentivo à regularização do ITBI
O programa também prevê incentivo específico para a regularização de transmissões imobiliárias, com desconto de 10% sobre o valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O prazo para adesão ao REFIS 2026 será de dois meses, contados a partir do início da vigência da lei que instituiu o programa.
A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, oferecendo alternativas para quitar pendências com o município e, ao mesmo tempo, ampliar a recuperação de receitas municipais.


